A APAC nasce em 1972, na cidade de São José dos Campos – SP, através de um grupo de voluntários cristãos, sob a liderança do advogado e jornalista Dr. Mário Ottoboni, no presídio Humaitá, para evangelizar e dar apoio moral aos presos. A inexperiência no mundo do crime, das drogas e das prisões proporcionou a criação de uma experiência revolucionária. A sigla significava Amando o Próximo Amarás a Cristo.

No ano de 1974, a equipe que constituía a Pastoral Penitenciária, concluiu que somente uma entidade juridicamente organizada seria capaz de enfrentar as dificuldades e as vicissitudes que permeavam o dia a dia do presídio e assim foi instituída a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, uma entidade jurídica sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar a Justiça na execução da pena, recuperando o preso, protegendo a sociedade socorrendo as vítimas e promovendo a Justiça restaurativa.

 

Portanto, a APAC (Associação de Assistência aos Condenados), entidade juridicamente constituída, amapara o trabalho da APAC (Amando o Próximo, Amarás a Cristo), Pastoral Penitenciária, e também de outras Igrejas Cristãs junto aos condenados, respeitando, pois, a crença de cada um, de acordo com as normas internacionais e nacionais sobre direitos humanos. Uma ampara a outra, apesar de distintas. É a jurídica que garante a espiritual, e a espritual, a jurídica. Ambas têm a mesma finalidade: ajudar o condenado a se recuperar e se reintegrar no convívio social.

A APAC é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Ela ainda opera como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade.

A APAC é composta de 12 elementos: 1. Participação da Comunidade; 2. Recuperando ajudando Recuperando; 3. Trabalho; 4. Espiritualidade; 5. Assistência jurídica; 6. Assistência à saúde; 7. Valorização Humana; 8. Família; 9. O Voluntário e o curso para sua formação; 10. Centro de Reintegração Social – CRS; 11. Mérito; 12. Jornada de Libertação com Cristo;

O objetivo da APAC é promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar.

O trabalho da APAC dispõe de um método de valorização humana, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de recuperar-se, buscando em perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, o socorro às vítimas a promoção da justiça restaurativa.

Na APAC os presos são chamados de recuperandos e são corresponsáveis por sua recuperação. A presença de voluntários é fundamental oferecendo aos recuperandos a assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica.  Na APAC, a segurança e a disciplina são feitas com a colaboração dos recuperandos, tendo como suporte alguns funcionários e voluntários, sem o concurso de policiais ou agentes penitenciários.

A APAC conta com uma rotina diária que inicia às 6 da manhã e termina às 10 da noite. Durante o dia todos trabalham, estudam e se profissionalizam, evitando a todo custo a ociosidade. Com uma disciplina rígida, a APAC conta com um conselho formado por recuperandos que contribui decisivamente para a ordem, o respeito e o seguimento das normas e regras.

Na APAC as famílias são respeitadas e coparticipes da recuperação. Através de encontros formativos, celebrações e vistas aos lares, a APAC tenta, a todo custo, reatar os laços entre recuperandos e seus entes. A APAC recupera também a família de quem cumpre pena.

Na APAC a espiritualidade é ecumênica. Cada recuperando é incentivado a assumir a fé que professa, de forma que possa fazer um encontro profundo com o Deus da Vida. O respeito à religião do outro é fundamental e norteia a espiritualidade apaqueana.

Enfim, na APAC o cumprimento de pena é individualizado. Por isso as APACs são pequenas unidades, construídas nas próprias comunidades onde os recuperandos cumprem sua pena. São unidades idealizadas para receber no máximo 200 recuperandos.

Um presídio que aplica a metodologia APAC é infinitamente mais vantajoso para o Estado, visto que um preso na APAC custa um terço do valor gasto no sistema comum. Além disso, a construção de uma APAC é muito mais barata que a construção de um presídio comum.

Os resultados positivos tais como baixo índice de reincidência, baixo custo, ausência de violência e rebeliões, poucas fugas, têm contribuído para que a metodologia APAC seja conhecida e aplicada.

Geralmente para iniciar o processo de instalação da APAC são necessários os seguintes passos:

1) Realização de audiência pública na comarca;

2) Criação jurídica da APAC;

3) Visita dessa comissão à uma APAC em funcionamento mais próxima.

4) Realização de Seminário de Estudos sobre o Método APAC para a comunidade;

5) Organização de equipe de voluntários;

6) Instalação física da APAC, construção do Centro de Reintegração Social (CRS);

7) Formação de parcerias;

8) Realização do Curso de Formação de Voluntários (longa duração – 4 meses);

9) Estágio de recuperandos;

10) Estágio para funcionários em outras APACs consolidadas;

11) Celebração de convênio de custeio com o Estado;

12) Inauguração do CRS e transferência dos recuperandos;

13) Constituição do Conselho de Sinceridade e Solidariedade (CSS), formado por recuperandos;

14) Realização do Curso de Conhecimento sobre o Método APAC e Jornadas de Libertação com Cristo;

15) Desenvolvimento periódico de aulas de valorização humana, de espiritualidade, de prevenção às drogas, bem como reuniões de celas coordenadas por voluntários;

16) Participação de eventos anuais promovidos em conjunto pelo Programa Novos Rumos do TJMG e FBAC, visando formar multiplicadores;

17) Estabelecer comunicação permanente com a FBAC e coordenação do Programa Novos Rumos do TJMG;

18) Realização de novas audiências públicas, seminários ou cursos de formação de voluntários;

Clique aqui e leia instruções completas sobre como implantar uma APAC.

Para filiar-se à FBAC, solicitamos que apresentem:

1) Formulário de Filiação devidamente preenchido (clique aqui para baixar o formulário)
2) Cópia do Estatuto de acordo com o Estatuto Padrão das APACs (clique aqui para baixar o modelo)
3) Cópia da Ata de Fundação.
4) Cópia da Ata de Eleição da atual Diretoria.
5) Cópia simples do Cartão do CNPJ.
6) Declarações de Utilidade Pública, caso existam.

Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados

Rua João Nogueira Santos, 346 – Bairro Nogueirinha

CEP 35680-250 – Itaúna – MG

Com relação à transferência de recuperandos para a APAC, deve-se observar a regulamentação da Portaria 538/PR/2016, constituída de quatro pontos fundamentais:

1. Que o preso seja condenado;

2. Que o preso tenha sua família residindo na comarca;

3. Que o preso manifeste por escrito seu desejo de cumprir sua pena na APAC e seu compromisso em seguir todos os regulamentos da instituição;

4. Que o preso entre para uma lista de espera, sendo que os primeiros a ser transferidos seguirão o critério de antiguidade.

A APAC não interfere de maneira alguma na transferência dos presos, devendo apenas enviar semanalmente ofício ao poder Judiciário, informando o número de vagas na instituição.

Clique aqui para baixar a Portaria 538/PR/2016.